Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

TJ determina registro de diploma

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Juros de cartão são reduzidos

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

STJ considera honorários de R$ 3 mil irrisórios para causa de R$ 25 milhões

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Ex-dançarina de strip-tease ganha participação em inventário que lhe garante 474 milhões de dólares

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

Não é possível converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com motivo justificado

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

Falta de registro do sindicato impede estabilidade de dirigente

A ausência do registro do sindicato no Ministério do Trabalho constitui impedimento à aquisição da estabilidade do dirigente sindical prevista no texto da Constituição (art. 8º, inciso VIII).

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Decreto nº 7.624, de 22 de Novembro de 2011

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão

Tributário. Contribuição.

Prazo prescricional de 10 (dez) anos até a edição da lc 118/2005, e de 5 (cinco) anos após.

O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

Maria Daniele Viana da Silva; estudante de Direito da Universidade Católica de Pernambuco; monitora de Direito Constitucional da mesma universidade (UNICAP).